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PendenteXV · J 732

Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal

Entrada 16/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/04/2023

50

Publicação

17/04/2023

20

Admissão

18/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/04/2023

21

Anúncio

19/04/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024