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RejeitadaXV · J 729

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Entrada 14/04/2023Última atualização 05/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/04/2023

50

Publicação

14/04/2023

20

Admissão

18/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/04/2023

21

Anúncio

19/04/2023

190

Discussão generalidade

05/05/2023

250

Votação na generalidade

05/05/2023

Votação 114867

Rejeitado

05/05/2023

A favorCH · IL · PAN

ContraBE · L · PCP · PS

AbstençãoPSD

Projeto de lei 729/XV — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal… · Hemiciclo