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RejeitadaXV · J 701

Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)

Entrada 31/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2023

50

Publicação

31/03/2023

20

Admissão

04/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/04/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

05/04/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

05/04/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

05/04/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

05/04/2023

21

Anúncio

05/04/2023

172

Parecer da ALRAA

11/04/2023

190

Discussão generalidade

14/04/2023

250

Votação na generalidade

14/04/2023

Votação 104724

Rejeitado

14/04/2023

A favorCH · IL · PAN

ContraPS

AbstençãoBE · L · PCP · PSD

174

Parecer do Governo da RAA

02/05/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 701/XV — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta… · Hemiciclo