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RejeitadaXV · J 692

Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Entrada 31/03/2023Última atualização 14/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2023

20

Admissão

31/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

31/03/2023

50

Publicação

31/03/2023

21

Anúncio

05/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/04/2023

190

Discussão generalidade

13/04/2023

250

Votação na generalidade

14/04/2023

Votação 114739

Rejeitado

14/04/2023

A favorBE · CH · PAN

ContraPS

AbstençãoIL · L · PCP · PSD

Projeto de lei 692/XV — Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da… · Hemiciclo