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RejeitadaXV · J 677

Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário

Entrada 17/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/03/2023

50

Publicação

17/03/2023

20

Admissão

21/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/03/2023

21

Anúncio

22/03/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

22/03/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22/03/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

22/03/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

22/03/2023

172

Parecer da ALRAA

27/03/2023

190

Discussão generalidade

31/03/2023

250

Votação na generalidade

31/03/2023

Votação 104632

Rejeitado

31/03/2023

A favorCH · IL · PSD

ContraPS

AbstençãoBE · L · PAN · PCP

174

Parecer do Governo da RAA

05/04/2023

173

Parecer da ALRAM

11/04/2023

173

Parecer da ALRAM

12/04/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 677/XV — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento… · Hemiciclo