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PendenteXV · J 663

Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais

Entrada 13/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/03/2023

50

Publicação

13/03/2023

20

Admissão

14/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/03/2023

21

Anúncio

15/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024