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RejeitadaXV · J 614

Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Entrada 03/03/2023Última atualização 17/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/03/2023

50

Publicação

03/03/2023

20

Admissão

07/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/03/2023

21

Anúncio

09/03/2023

190

Discussão generalidade

17/03/2023

250

Votação na generalidade

17/03/2023

Votação 104532

Rejeitado

17/03/2023

A favorCH

ContraIL · PS · PSD

AbstençãoBE · L · PAN · PCP

Projeto de lei 614/XV — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime… · Hemiciclo