RejeitadaXV · J 608

Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia

Entrada 02/03/2023Última atualização 24/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 104569

Rejeitado

A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
Projeto de lei 608/XV — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional… · Hemiciclo