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RejeitadaXV · J 608
Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104569
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS