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RejeitadaXV · J 607

Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%

Entrada 02/03/2023Última atualização 15/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/03/2023

50

Publicação

02/03/2023

20

Admissão

03/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/03/2023

21

Anúncio

08/03/2023

190

Discussão generalidade

15/03/2023

250

Votação na generalidade

15/03/2023

Votação 104506

Rejeitado

15/03/2023

A favorCH · PAN

ContraBE · PS

AbstençãoIL · L · PCP · PSD

Projeto de lei 607/XV — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins… · Hemiciclo