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RejeitadaXV · J 603

Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo

Entrada 01/03/2023Última atualização 15/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/03/2023

50

Publicação

01/03/2023

20

Admissão

03/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/03/2023

21

Anúncio

08/03/2023

190

Discussão generalidade

15/03/2023

250

Votação na generalidade

15/03/2023

Votação 104505

Rejeitado

15/03/2023

A favorCH · PAN

ContraBE · PCP · PS

AbstençãoIL · L · PSD

Projeto de lei 603/XV — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código… · Hemiciclo