← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 601

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos

Entrada 28/02/2023Última atualização 09/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/02/2023

50

Publicação

28/02/2023

20

Admissão

01/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/03/2023

21

Anúncio

01/03/2023

190

Discussão generalidade

09/03/2023

250

Votação na generalidade

09/03/2023

Votação 104449

Rejeitado

09/03/2023

A favorCH · IL

ContraBE · PCP · PS · PSD

AbstençãoL · PAN

Projeto de lei 601/XV — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de… · Hemiciclo