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RejeitadaXV · J 600

Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal

Entrada 28/02/2023Última atualização 09/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/02/2023

50

Publicação

28/02/2023

20

Admissão

01/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/03/2023

21

Anúncio

01/03/2023

190

Discussão generalidade

09/03/2023

250

Votação na generalidade

09/03/2023

Votação 104448

Rejeitado

09/03/2023

A favorBE · CH · IL

ContraPCP · PS

AbstençãoL · PAN · PSD

Projeto de lei 600/XV — Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o… · Hemiciclo