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RejeitadaXV · J 563

Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Entrada 10/02/2023Última atualização 17/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2023

50

Publicação

10/02/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

13/02/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

13/02/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

13/02/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

13/02/2023

20

Admissão

13/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2023

21

Anúncio

15/02/2023

174

Parecer do Governo da RAA

06/03/2023

173

Parecer da ALRAM

06/03/2023

172

Parecer da ALRAA

07/03/2023

190

Discussão generalidade

17/03/2023

250

Votação na generalidade

17/03/2023

Votação 104528

Rejeitado

17/03/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP

ContraPS · PSD

Projeto de lei 563/XV — Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a… · Hemiciclo