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RejeitadaXV · J 562

Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Entrada 10/02/2023Última atualização 17/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2023

50

Publicação

10/02/2023

20

Admissão

13/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2023

21

Anúncio

15/02/2023

190

Discussão generalidade

17/03/2023

250

Votação na generalidade

17/03/2023

Votação 104527

Rejeitado

17/03/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP

ContraPS · PSD

AbstençãoIL

Projeto de lei 562/XV — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos… · Hemiciclo