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AprovadaXV · R 415

Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade

Entrada 27/01/2023Última atualização 12/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/01/2023

50

Publicação

30/01/2023

20

Admissão

31/01/2023

181

Baixa comissão para discussão

31/01/2023

21

Anúncio

01/02/2023

243

Apreciação

21/04/2023

250

Votação na generalidade

21/04/2023

Votação 114763

Aprovado

21/04/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

21/04/2023

320

Votação final global

19/05/2023

Votação 115036

Aprovado

19/05/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

06/06/2023

400

Envio INCM

06/06/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

12/06/2023