PendenteXV · J 514

Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro

Entrada 25/01/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 514/XV — Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da… · Hemiciclo