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AprovadaXV · J 513
Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104626
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115395
Rejeitado
A favorCH · IL · PAN
ContraPCP · PS · PSD
AbstençãoBE · L