PendenteXV · J 511
Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)
Entrada 24/01/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada