RejeitadaXV · J 476

Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)

Entrada 06/01/2023Última atualização 20/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 104000

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraIL · PS
AbstençãoCH · PSD
Projeto de lei 476/XV — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza… · Hemiciclo