RejeitadaXV · J 475

Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)

Entrada 06/01/2023Última atualização 20/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103999

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD
ContraIL · PS
Projeto de lei 475/XV — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões… · Hemiciclo