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RejeitadaXV · J 462
Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)
Percurso parlamentar
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Votação na generalidade
Votação 104028
Rejeitado
A favorBE · PAN · PCP
ContraCH · PS · PSD
AbstençãoIL · L