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RejeitadaXV · J 458
Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104400
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoIL · PSD