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RejeitadaXV · J 438

Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor

Entrada 16/12/2022Última atualização 06/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/12/2022

50

Publicação

16/12/2022

20

Admissão

20/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/12/2022

21

Anúncio

21/12/2022

190

Discussão generalidade

06/01/2023

250

Votação na generalidade

06/01/2023

Votação 103886

Rejeitado

06/01/2023

A favorCH · IL · PAN · PSD

ContraPS

AbstençãoBE · L · PCP

Projeto de lei 438/XV — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente… · Hemiciclo