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AprovadaXV · J 359
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114757
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCH · PSD
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126070
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS
ContraCH · IL · PSD
AbstençãoPCP