AprovadaXV · J 348

Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

Entrada 10/10/2022Última atualização 22/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103644

Aprovado

A favorCH · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · L · PAN · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 115322

Aprovado

A favorCH · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PAN · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 348/XV — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de… · Hemiciclo