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RejeitadaXV · J 326

Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento

Entrada 27/09/2022Última atualização 06/10/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/09/2022

50

Publicação

27/09/2022

20

Admissão

29/09/2022

21

Anúncio

29/09/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

29/09/2022

190

Discussão generalidade

06/10/2022

250

Votação na generalidade

06/10/2022

Votação 103450

Rejeitado

06/10/2022

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraCH · IL · PS · PSD

Projeto de lei 326/XV — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em… · Hemiciclo