PendenteXV · J 318
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de Abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Entrada 26/09/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada