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AprovadaXV · J 304
Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103490
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.