PendenteXV · J 259
Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Entrada 21/08/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada