← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · A 3

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

Entrada 04/08/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/08/2022

50

Publicação

04/08/2022

20

Admissão

08/08/2022

260

Admissão Proposta de Alteração

01/02/2023

220

Apreciação de Decreto-Lei

01/02/2023

605

Anúncio Caducidade

10/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Apreciação parlamentar 3/XV — Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço… · Hemiciclo