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PendenteXV · J 220

Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas

Entrada 14/07/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/07/2022

50

Publicação

14/07/2022

20

Admissão

18/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/07/2022

21

Anúncio

20/07/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 220/XV — Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas · Hemiciclo