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AprovadaXV · J 215

Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças

Entrada 04/07/2022Última atualização 20/07/2022Fase Votação do parecer recurso de admissibilidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2022

50

Publicação

04/07/2022

30

Não admissão

08/07/2022

21

Anúncio

08/07/2022

80

Recurso admissibilidade

08/07/2022

183

Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário

08/07/2022

90

Parecer recurso admissibilidade comissão

13/07/2022

183

Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário

20/07/2022

184

Votação do parecer recurso de admissibilidade

20/07/2022

Votação 104007

Aprovado

20/07/2022

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

Projeto de lei 215/XV — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio… · Hemiciclo