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AprovadaXV · J 208
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103505
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114826
Rejeitado
A favorBE · IL · PAN
ContraPS · PSD
AbstençãoCH · L · PCP