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RejeitadaXV · J 204
Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115751
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoPCP