Hemiciclo
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PendenteXV · J 198

Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças

Entrada 25/06/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

30

Não admissão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 198/XV — Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial… · Hemiciclo