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AprovadaXV · J 177
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93138
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103833
Rejeitado
A favorCH
ContraPCP · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · L · PAN