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AprovadaXV · J 168
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93193
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.