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AprovadaXV · J 167
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93192
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.