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AprovadaXV · J 164
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 93189
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.