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AprovadaXV · J 163
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93188
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.