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AprovadaXV · J 161
Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93186
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.