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PendenteXV · J 149

Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional

Entrada 14/06/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 149/XV — Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional · Hemiciclo