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RejeitadaXV · J 124

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos

Entrada 03/06/2022Última atualização 21/10/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/06/2022

50

Publicação

03/06/2022

20

Admissão

08/06/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

08/06/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

08/06/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

08/06/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

08/06/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

08/06/2022

21

Anúncio

09/06/2022

174

Parecer do Governo da RAA

24/06/2022

175

Parecer do Governo da RAM

27/06/2022

173

Parecer da ALRAM

29/06/2022

172

Parecer da ALRAA

04/07/2022

190

Discussão generalidade

19/10/2022

250

Votação na generalidade

21/10/2022

Votação 103560

Rejeitado

21/10/2022

A favorCH · PAN

ContraPCP · PS

AbstençãoBE · IL · L · PSD

Projeto de lei 124/XV — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no sentido de… · Hemiciclo