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AprovadaXV · J 122
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93086
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 126169
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
AbstençãoPSD
Votação na especialidade
Votação 126391
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126392
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126393
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126394
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126395
Rejeitado
A favorIL · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126396
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126397
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126398
Aprovado
A favorIL · L · PS
ContraCH · PAN · PCP
AbstençãoBE · PSD
Votação 126399
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 126400
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126401
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126402
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 126170