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RejeitadaXV · J 107

Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais

Entrada 02/06/2022Última atualização 16/09/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/06/2022

50

Publicação

02/06/2022

20

Admissão

03/06/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/06/2022

21

Anúncio

08/06/2022

190

Discussão generalidade

16/09/2022

250

Votação na generalidade

16/09/2022

Votação 103339

Rejeitado

16/09/2022

A favorBE · L

ContraCH · IL · PS · PSD

AbstençãoPAN · PCP

Projeto de lei 107/XV — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais · Hemiciclo