Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados

Entrada 30/05/2022Última atualização 09/08/2023Fase Regimento da AR (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

30/05/2022

Publicação

31/05/2022

Entrada

01/06/2022

181

Baixa comissão para discussão

01/06/2022

Anúncio

01/06/2022

280

Requerimento avocação plenário

18/07/2023

Votação 115566

Aprovado

19/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

19/07/2023

Votação 115567

Aprovado

19/07/2023

A favorIL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE · CH

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115568

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

26/07/2023

368

Regimento (Publicação DAR)

01/08/2023

400

Envio INCM

01/08/2023

601

Regimento da AR (Publicação DR)

09/08/2023