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RejeitadaXV · J 94

Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

Entrada 20/05/2022Última atualização 03/06/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/05/2022

50

Publicação

20/05/2022

20

Admissão

24/05/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24/05/2022

21

Anúncio

26/05/2022

190

Discussão generalidade

01/06/2022

250

Votação na generalidade

03/06/2022

Votação 92956

Rejeitado

03/06/2022

A favorCH

ContraBE · L · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL · PAN

Projeto de lei 94/XV — Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos… · Hemiciclo