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AprovadaXV · J 79
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 92961
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115838
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
Votação na especialidade
Votação 115841
Aprovado
AusênciaPAN
Votação final global
Votação 115844
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Reapreciação do decreto
Admissão Proposta de Alteração decreto
Votação na especialidade
Votação 126361
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoCH · IL · L · PCP
Votação 126362
Aprovado
A favorL · PAN · PS · PSD
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCH
Votação 126363
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126364
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126365
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126366
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoCH · IL · L · PCP
Votação 126367
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126368
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126369
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL · PAN
Votação novo decreto
Votação 126148
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
AbstençãoCH