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AprovadaXV · J 72
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114755
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126113
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH · PSD