AprovadaXV · J 71

Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica

Entrada 12/05/2022Última atualização 18/11/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 92987

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH
AbstençãoPSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 103527

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS
AbstençãoPCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 71/XV — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde… · Hemiciclo